LEI Nº 13.201 DE 30 DE ABRIL DE 2024

Altera a redação do § 6° do art. 19 da Lei nº 7.517/2003, de 30 de dezembro 2003, que dispõe sobre as tipificações de doenças graves, contagiosas ou incuravéis
Fonte: João Azevêdo Lins Filho